DECISÃO Cuida-se de pedido de expedição de Carta Rogatória, para tramitação no Paraguai, a fim de cita… — CR CR 22501
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de pedido de expedição de Carta Rogatória, para tramitação no Paraguai, a fim de citar Jair Heuzel Hilgert acerca de ação, ajuizada por Adeli Consultoria Educacional Ltda, em trâmite no Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur à chamada Carta Rogatória passiva, conforme dispõe o art.
- Nela há uma diligência oriunda de uma decisão judicial estrangeira (Justiça rogante) que precisa contar com o Estado rogado (Brasil) para ser cumprida, conforme preceituam os tratados internacionais.
- Nesses casos, cabe a esta Corte o juízo de admissibilidade formal, sem, contudo, adentrar no mérito da decisão proveniente do país estrangeiro.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
10938, 899
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de pedido de expedição de Carta Rogatória, para tramitação no Paraguai, a fim de citar Jair Heuzel Hilgert acerca de ação, ajuizada por Adeli Consultoria Educacional Ltda, em trâmite no Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP.
É o relatório.
Decido.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur à chamada Carta Rogatória passiva, conforme dispõe o art. 216 do RISTJ. Nela há uma diligência oriunda de uma decisão judicial estrangeira (Justiça rogante) que precisa contar com o Estado rogado (Brasil) para ser cumprida, conforme preceituam os tratados internacionais. Nesses casos, cabe a esta Corte o juízo de admissibilidade formal, sem, contudo, adentrar no mérito da decisão proveniente do país estrangeiro.
Ocorre que os presentes autos tratam de pedido de cooperação jurídica ativa, e neles não há qualquer decisão estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório deste Tribunal.
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.