ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2249999

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRA VO INTERNO DESPROVIDO.
1. Afastada a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as teses relativas à usucapião e à posse, ainda que em sentido desfavorável à parte.
2. A conclusão da Corte de origem quanto à ausência de comprovação do título alegado, à insuficiência da documentação apresentada para individualizar o imóvel e à inexistência de posse mansa e pacífica decorre da análise do conjunto fático-probatório, de modo que sua revisão, para reconhecer a usucapião ou afastar a posse injusta, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por J F DE S TELES COMERCIAL contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 577/582), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 603-606).
Em suas razões recursais, sustenta que houve indevida aplicação da Súmula 7, pois a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias.
Aduz que ações possessórias improcedentes ou extintas sem mérito não interrompem a prescrição aquisitiva, de modo que a oposição judicial reconhecida não afasta a posse ad usucapionem e que há entendimento consolidado de que o instrumento particular de compra e venda configura justo título para usucapião ordinária, independentemente de registro, o que foi desconsiderado pelo acórdão e pela decisão monocrática.
Defende que houve omissão quanto à tese autônoma de usucapião extraordinária, fundada em posse contínua e pacífica por lapso superior ao exigido, inclusive com cadeia possessória e atividade produtiva no imóvel.
Por fim, alega que há inadequação dos
[trecho intermediário suprimido]
seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória".
Também não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa por litigância de má-fé, pois "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.