DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO contra acórdão d… — REsp REsp 2249972

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 32-43), assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AINDA NÃO EFETIVADA, EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, diante da legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando que a sua responsabilidade se inicia a partir da lavratura do Auto de Arrematação, o que no caso ocorreu em 29/11/2005 e a execução fiscal é relativa a débito de IPTU e de TCDL dos exercícios de 2014, 2016, 2016 e 2017. Decisum que determinou, ainda, a suspensão do feito até o julgamento final dos embargos de terceiros que tramitam perante Justiça Federal.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em se apurar se o executado, ora agravante, é parte legítima para figurar na execução fiscal de origem, em razão de ainda não se encontrar plenamente imitido na posse do imóvel que arrematou.
3. A responsabilidade do arrematante com relação aos débitos posteriores à arrematação do imóvel, inicia-se a partir da lavratura do Auto de Arrematação, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação.
4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aperfeiçoada a arrematação por meio da lavratura do respectivo auto, os direitos inerentes à propriedade são imediatamente transferidos ao adquirente, independentemente de formalização do registro imobiliário ou de ter sido imitido na posse do imóvel, sub-rogando-se o arrematante, em consequência, nos direitos e obrigações decorrentes da relação de propriedade com o imóvel arrematado. Precedentes.
5. In casu, após a lavratura do respectivo auto, o arrematante é o responsável pelo pagamento dos referidos débitos, ainda que não tenha se imitido na posse.
6. Manutenção da decisão.
7. Recurso conhecido e desprovido.
A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes parcialmente acolhidos em decisão com a seguinte ementa (fls. 66-75):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro material verificado no dispositivo do acórdão embargado. Parcial acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos. No mais, o aresto recorrido examinou de
[trecho intermediário suprimido]
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023).
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA