DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA — REsp REsp 2249583

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 159):
TRIBUTÁRIO. ICMS, BENEFÍCIOS FISCAIS, EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DIFERENTE DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.
Os benefícios fiscais de isenção ou redução de base de cálculo de ICMS, seja pela fórmula que forem, não devem ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não se aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos créditos presumidos de ICMS a essas hipóteses. Precedentes desta Corte.
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 182/184).
Seguiu-se a oposição de novos embargos, estes rejeitados, com imposição de multa (e-STJ fls. 205/207).
Em juízo de retratação, sem alteração do julgado, o acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 335):
TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO ÀS TESES 1.182 DO STJ. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
Readequação do julgado às teses 1182 do STJ: Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS.
Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 489, 1.022 do CPC; 30 da Lei n. 12.973/2014; 43 do CTN; 44 do CTN; 1º da Lei n. 7.689/1988; 2º da Lei n. 7.689/1988, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões que foram levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia relativas aos seguintes pontos: reconhecimento do direito de excluir benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, com comprovação perante a Receita Federal do Brasil; possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 na
[trecho intermediário suprimido]
artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Por fim, cabe salientar que a alegação acerca da compensação dos valores anteriores à impetração não foi examinado pela Corte de origem, até porque a segurança foi denegada, o que demonstra a ausência do devido prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA