ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 224884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus por indevida supressão de instância.
2. O embargante foi condenado à pena de 16 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, II, e 35 da Lei n. 11.343/2006, por participação na manutenção de uma plantação de aproximadamente 40.800 pés de cannabis sativa em área de 0,9 hectare. No recurso ordinário, a Defesa buscava o reconhecimento de nulidade por alegada condenação baseada em provas inquisitoriais, além do redimensionamento da pena e fixação de regime mais brando.
3. O embargante alegou omissão no acórdão embargado, sustentando que não houve análise da violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a fundamentação de decisões exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, vícios que não estão presentes no caso em análise.
6. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem que a ausência de prévia análise das teses de mérito pelo Tribunal de origem impede a manifestação imediata do STJ, sob pena de configurar indevida
[trecho intermediário suprimido]
com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso.
Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
(..)
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.