ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 224809

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Condenado em regime fechado. Doença grave. Réu foragido. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE OU INCAPACIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a defesa pretendia a concessão de prisão domiciliar a condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por quatro homicídios simples, com execução imediata determinada à luz do RE 1.235.340/SC.
2. Fato relevante. Defesa sustenta que o apenado é portador de cardiopatia grave, com histórico de infarto, cirurgia, colocação de stents, arritmia cardíaca e baixa fração de ejeção, alegando incompatibilidade do quadro clínico com o cárcere e pleiteando prisão domiciliar humanitária.
3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar por entenderem inexistente demonstração de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, destacando, ainda, que o condenado permanece foragido, o que impede a avaliação concreta de seu estado de saúde e das condições do presídio.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder prisão domiciliar, em caráter humanitário, a condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, sob alegação de doença grave (cardiopatia), quando (i) não restou comprovada, pelas instâncias ordinárias, debilidade extrema e impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional; (ii) o condenado permanece foragido, impossibilitando a aferição atual de suas condições de saúde e das condições do presídio; e (iii) o exame mais aprofundado do quadro clínico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
III. Razões de decidir
5. A Lei de Execução Penal, em seu art. 117, exige, em regra, o cumprimento da pena
[trecho intermediário suprimido]
de doença grave. No caso dos autos, todavia, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento dentro do próprio estabelecimento prisional. Logo, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 858.247/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.