DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RP DIAGNÓSTICOS LTDA., fundamentado, exclusivamente… — REsp REsp 2246635
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RP DIAGNÓSTICOS LTDA., fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
- Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RP DIAGNÓSTICOS LTDA., em face de HEALTHLIFE PLANOS DE SAÚDE PARA ANIMAIS, na qual requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo débito.
- Decisão interlocutória: acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com redirecionamento da execução aos bens dos sócios.
- 50 do Código Civil Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito Dissolução irregular da empresa agravada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (e-STJ fl.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9596
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por RP DIAGNÓSTICOS LTDA., fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 28/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 1/12/2025.
Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RP DIAGNÓSTICOS LTDA., em face de HEALTHLIFE PLANOS DE SAÚDE PARA ANIMAIS, na qual requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo débito.
Decisão interlocutória: acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com redirecionamento da execução aos bens dos sócios.
Acórdão: deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por HEALTHLIFE LTDA., nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração formulado pela agravada Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional Inteligência do art. 50 do Código Civil Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito Dissolução irregular da empresa agravada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (e-STJ fl. 67)
Recurso especial: alega violação dos arts. 50, § 1º, CC, e 4º, 133, 134, 135, 136, 137, e 139, IV, CPC.
Afirma que o afastamento da desconsideração contrariou a correta interpretação do abuso da personalidade jurídica quando presentes dissolução irregular, inexistência de bens penhoráveis e frustração do crédito.
Aduz que o incidente de desconsideração observa os requisitos legais e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios diante dos indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Argumenta que a efetividade da tutela jurisdicional impõe medidas adequadas para assegurar a satisfação do crédito, inclusive a superação da autonomia patrimonial.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do reexame de fatos e provas
Na hipótese, em relação à alegada contrariedade ao art. 50, § 1º, do CC, extrai-se do acórdão recorrido que não existe prova acerca do abuso na personalidade jurídica senão, única e exclusividade, dificuldade de encontrar bens em nome da sociedade empresária recorrida (e-STJ fl. 71):
No caso concreto, apesar da dificuldade de executar a
[trecho intermediário suprimido]
anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ABUSO OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 4º, 133, 134, 135, 136, 137, e 139, IV, CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.