DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — REsp REsp 2245938
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 211; por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e pela ausência de violação dos arts.
- Afirma que "o TRF1, embora tenha deixado importantes omissões e equívocos, enfrentou todas as questões, mesmo que de forma contrária aos interesses da União" (fl.
- Acrescenta que o quadro fático, de onde ressurge a discussão quanto à incompetência da Justiça Trabalhista, à ilegitimidade do Sindicato (pluralidade e ausência de registro, como expressamente reconhecido pelo acórdão) bem como quanto à existência de coisa julgada, também expressamente reconhecida pelo acórdão" (fl.
- Por fim, indica que "pelo quadro fático já estar estabelecido pelo TRF1 e também por conter temas eminentemente de direito, não incide o óbice da Súmula 7 do STJ" (fl.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros
Tema
10223, 10305
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 211; por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e pela ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.
A agravante sustenta que "nos embargos de declaração opostos, a União apontou os seguintes pontos: Violação ao Princípio da Unicidade Sindical (exclusividade do SINSEPEAP para atuar como substituto processual de todos os servidores da educação do Estado do AMAPÁ desde sua constituição); ofensa à coisa julgada; e Omissão: SÚMULA Nº 97 DO STJ- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR VERBAS ANTERIORES AO RJU" e que "os vícios apontados pela União não foram saneados" (fl. 471).
Afirma que "o TRF1, embora tenha deixado importantes omissões e equívocos, enfrentou todas as questões, mesmo que de forma contrária aos interesses da União" (fl. 473). Acrescenta que o quadro fático, de onde ressurge a discussão quanto à incompetência da Justiça Trabalhista, à ilegitimidade do Sindicato (pluralidade e ausência de registro, como expressamente reconhecido pelo acórdão) bem como quanto à existência de coisa julgada, também expressamente reconhecida pelo acórdão" (fl. 474).
Por fim, indica que "pelo quadro fático já estar estabelecido pelo TRF1 e também por conter temas eminentemente de direito, não incide o óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 475).
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a convers ão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.