DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com… — REsp REsp 2245914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 110):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PELO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RE 635.659, DO STF - APARELHO CELULAR APREENDIDO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. É desnecessária a realização de laudo de avaliação, por não ser imprescindível para comprovação da materialidade delitiva. O reconhecimento de falta grave ao apenado que foi flagrado em posse de maconha para consumo pessoal viola o princípio da proporcionalidade, sobretudo diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de tipicidade penal de tal conduta no julgamento do RE 635.659. Demonstrado que o aparelho celular apreendido dentro da unidade prisional pertence ao sentenciado, impossível a absolvição da falta grave por insuficiência de provas.
A parte recorrente alega violação dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, sustentando que a posse de maconha para consumo pessoal por apenado dentro de estabelecimento prisional configura falta grave por inobservância de deveres de obediência e cumprimento de ordens internas, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no Tema de Repercussão Geral n. 506, a atipicidade penal do porte de até 40 g de cannabis sativa para uso próprio.
Sustenta ofensa aos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, porque a decisão afastou a falta grave com base em proporcionalidade e ausência de tipicidade penal, quando deveria reconhecer a infração disciplinar grave autônoma no âmbito da execução.
Aponta que, pelo princípio da especialidade, a conduta antes abrigada no art. 52 da Lei de Execução Penal permanece censurável como falta grave com fundamento no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, independentemente da despenalização no Tema n. 506.
Argumenta que o ingresso e a posse de droga em unidade prisional comprometem a ordem e a disciplina internas, impondo repressão administrativa, e que o acórdão reconheceu a autoria e materialidade com base em laudo de constatação e depoimentos, mas deixou de aplicar a sanção disciplinar cabível.
Contrarrazões apresentadas às fls. 153-161.
O recurso foi admitido na origem (fls. 166-168).
É o relatório.
A
[trecho intermediário suprimido]
estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 590.178/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020).
3. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 944.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA