DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAILSON OLI… — RHC RHC 224553

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAILSON OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Consta nos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 222-250.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Afirma a incompetência do juízo que decretou a prisão, bem como a violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, diante da ausência de revisão periódica e devidamente fundamentada da medida cautelar de prisão preventiva.
Declara, ainda, a nulidade do reconhecimento pessoal descumprindo o art. 226 do Código de Processo Penal.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fs. 285-286.
Informações prestadas às fls. 294-636 e 638-642.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 649-654, manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista, que o recorrente praticou, em tese, o crime de roubo qualificado. O acusado, em concurso com outros dois corréus, teria abordado a vítima enquanto ela caminhava pela rua e, mediante ameaça exercida com o uso de arma de fogo, subtraído seus pertences (aparelho celular, mochilas, dentre outros bens subtraídos). Após a prática do crime o recorrente empreendeu fuga ao perceber a aproximação das equipes policiais - fls. 128.
Sobre o tema:
"A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso
[trecho intermediário suprimido]
no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA