DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO HENRIQUE ARAUJO MOREIRA, com fundamento na … — REsp REsp 2243816
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO HENRIQUE ARAUJO MOREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão que indeferiu o pleito defensivo de extinção da pena de multa ante a alegada impossibilidade de pagamento.
- 59, caput e § 2º, do Código Penal, e dos artigos 1º e 185 da Lei de Execução Penal.
- Sustenta que o recorrente faz jus à extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa.
- Isso porque, ao fixar o valor dos dias-multa no mínimo legal, o juiz avaliou o estado financeiro do apenado, bem como porque, realizada busca por bens penhoráveis, nada foi encontrado em nome do executado, confirmando a sua pobreza.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
01209.07942.07791., 01209.07942.07792.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO HENRIQUE ARAUJO MOREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão que indeferiu o pleito defensivo de extinção da pena de multa ante a alegada impossibilidade de pagamento.
Alega a defesa violação dos arts. 59, caput e § 2º, do Código Penal, e dos artigos 1º e 185 da Lei de Execução Penal. Cita ainda a tese firmada no Tema n. 931.
Sustenta que o recorrente faz jus à extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. Isso porque, ao fixar o valor dos dias-multa no mínimo legal, o juiz avaliou o estado financeiro do apenado, bem como porque, realizada busca por bens penhoráveis, nada foi encontrado em nome do executado, confirmando a sua pobreza.
Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece acolhida.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, reviu o entendimento para compreender que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Abaixo, ementas dos referidos julgados:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que " n os casos em
[trecho intermediário suprimido]
deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizar ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares.
No caso, o Tribunal local salientou que "a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida no caso de o sentenciado comprovar a hipossuficiência e apenas na hipótese em que ele tiver cumprido integralmente a pena corporal imposta e a extinção da punibilidade dependa do adimplemento da pena pecuniária (g. n.), situação distinta do caso em apreço " (e-STJ fl. 83), o que gera distinguishing em relação aos precedentes a que se refere o Tema n. 931.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.