DECISÃO DOUGLAS JUNIO DE CASTRO, preso preventivamente e investigado pela prática dos crimes de lavage… — RHC RHC 224322

Ementa oficial

DECISÃO
DOUGLAS JUNIO DE CASTRO, preso preventivamente e investigado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.204922-6/000.
Neste recurso em habeas corpus, a defesa pede a revoga ção da custódia preventiva ou sua substituição por medidas cautelares a ela alternativas, sob o argumento de fundamentação inidônea do decreto prisional, ausência de contemporaneidade dos fatos e patente falta de demonstração do perigo na libertação do recorrente (periculum libertatis).
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).
O Juízo processante decretou a prisão preventiva nestes termos (fls. 144-150, destaquei):
O primeiro requisito, existência de pedido expresso (art. 311, encontra-se presente nos autos, uma vez que o pedido de decretação do CPP), da prisão preventiva foi formulado pela Autoridade Policial e endossado pelo s quais possuem legitimidade, nos termos do art. 311, do Ministério Público, o CPP.
O segundo requisito, existência de indícios razoáveis de autoria e de materialidade (art. 312, do CPP), também se encontra presente, eis que emergem dos relatórios investigativos constantes nas Comunicações de Serviços de n º 24/2025( I D 1 0 4 6 5 7 3 1 3 4 4 ) ; 26/2025 (ID 10465731345); 35/2025 (ID 10465756802); 41/2025 (IDs 10465731332, 10465731331, 10465731329, 10465731328, 10465731327, 10465731330, 10465731326, 10465731325 e 10465731324); Complemento do Levantamento realizado pela PCMG (ID 10465728940) e Auto de Prisão em Flagrante do representado(ID 10465749351), bem como demais provas que instruem o presente pedido.
Nota-se que a investigação da Polícia Civil do Tocantins (ID 10465728940) revelaria que o representado seria o verdadeiro mentor e operador da empresa
[trecho intermediário suprimido]
concreta da conduta apurada e dos indícios da participação do investigado em organização criminosa, acresço a proibição de ele manter contato com qualquer outro investigado (art. 319, II, do CPP).
À vista do exposto, in limine, dou provimento ao recurso, para cassar o decreto preventivo do recorrente, sem prejuízo da edição de um novo édito prisional, desde que apoiado em fatos supervenientes, com a demonstração, a contento, da cautelaridade que lhe é imprescindível.
Ficam restabelecidas as medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo singular (fls. 37-40). Acresço a proibição de o recorrente manter contato com qualquer outro investigado (art. 319, II, do CPP), sem prejuízo da imposição de outras cautelas, mediante decisão fundamentada, o que ficará a critério do Juízo processante.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA