DECISÃO Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.151/PT, a qual p… — CR CR 22432

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.151/PT, a qual possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e idêntico número de conta bancária e titularidade para bloqueio judicial, além de que se encontra em fase de tramitação mais adiantada (exequatur cumprido).
2. Assim, em razão da duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.

Tese jurídica registrada

Proferido despacho de mero expediente #{tipo_de_determinacao} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

287, 11785