DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por 50.424.666 STEPHANIE GOMES MINGOTTI, com fundament… — REsp REsp 2242295

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por 50.424.666 STEPHANIE GOMES MINGOTTI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fls. 24-33):
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido.
Segundo a parte recorrente (e-stj fls. 36-50), alega violação ao art. 537, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil, por impossibilidade de reduzir multas já vencidas, além de divergência com o precedente da Corte Especial no EAREsp 1.766.665/RS e inadequada aplicação do AgInt no AREsp 2.375.375/SP, bem como ocorrência de preclusão pro judicato. Pede o provimento para restabelecer o valor das astreintes em R$ 152.919,91 (fls. 50). Registra-se o recolhimento das custas e a inaplicabilidade do porte de remessa por se tratar de processo eletrônico.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões (e-stj fls. 150-161.)
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem.
É certo que, por força
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o recorrido não demonstrou qualquer esforço para cumprir a determinação judicial".
A conclusão final, de que "essa tabela ilustra claramente as divergências evidenciando como o entendimento do STJ se diferencia do acórdão do TJ-SP" (e-STJ fls. 50), revela-se dissociada do objeto litigioso e, inclusive, menciona "prescrição e efeitos da execução fiscal sobre a ação anulatória", tema estranho à controvérsia, evidenciando a ausência de demonstração efetiva da divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA