DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GARNICA com respaldo nas alíneas "a" e "c… — REsp REsp 2241680

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GARNICA com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 81):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1170 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
2. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
3. Assim, a pretensão da parte autora - além de prescrita - não pode se amparar na aplicação do Tema 810 e 1.170, ambos do STF, já que não foram eles descumpridos e, portanto, não guardam aplicação ao caso concreto.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 110/115).
Em suas razões, a parte recorrente aponta vulneração dos arts. 525, § 15, 927, III e 928, do CPC, argumentando, em suma, a possibilidade de execução complementar para cobrança das diferenças de correção monetária, conforme as teses fixadas nos Temas 810 e 1.170 do STF, que declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de atualização dos débitos judiciais da
[trecho intermediário suprimido]
que o o cumprimento da obrigação, com o pagamento dos valores devidos com a aplicação da TR ocorreu em 2016 e a execução dos valores complementares foi pleiteada em 2025.
Assim, a pretensão da parte autora - além de prescrita - não pode se amparar na aplicação do Tema 810 e 1.170, ambos do STF, já que não foram eles descumpridos e, portanto, não guardam aplicação ao caso concreto.
Assim, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado após decisão de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da dívida, deve ser mantido o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de reativação de processo, mas por fundamento diverso, na medida em que incorreu em preclusão o pedido autoral.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA