DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2241024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fl. 462):
AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1170 DO STF. POSSIBILIDADE.
1. Em recentes julgados do STF e STJ, ainda que monocráticos, têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1170/STF.
2. Embora colha-se da hipótese que embasou a tese tratar-se critérios de juros moratórios diversos dos previstos no título executivo, o próprio STF tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária", determina a devolução dos processos a esta Corte, a fim de que a sistemática da repercussão geral.
3. Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passa-se a adotar entendimento em que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, aplicando-se, portanto, ao caso em exame.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 470/472).
A parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que houve afronta à coisa julgada e à eficácia preclusiva para vedar a reabertura da execução e a cobrança de valores complementares após sentença extintiva do cumprimento de sentença com trânsito em julgado (fls. 476/481).
Sustenta ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, ao argumento de omissão do Tribunal de origem quanto: (a) à impossibilidade de reabertura da execução depois de declarada satisfeita a obrigação por sentença transitada em julgado; e (b) ao distinguishing do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à controvérsia sobre correção monetária (fls. 476/477).
Aponta violação dos arts. 316, 924, inciso II, e 925 do CPC, alegando que a execução foi extinta por sentença declaratória da satisfação da obrigação, o que impede a execução complementar por mera petição (fls. 477/478).
Argumenta que o acórdão contrariou o art. 927, inciso III, do CPC, por afastar a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmada no Tema 289, que veda a reabertura de execução extinta por sentença, sob alegação de erro de cálculo ou de
[trecho intermediário suprimido]
que fundada em alteração jurisprudencial superveniente.
Assim, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado quando o feito executivo já havia sido extinto pelo pagamento e arquivado, deve ser reformado o acórdão recorrido (sem grifos no original).
No mesmo sentido da impossibilidade de execução complementar nos casos de existência do trânsito em julgado ad sentença extintiva da execução por adimplemento integral também se posicionou a Primeira Turma no AgInt no REsp n. 2.189.425/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/8/2025, AgInt no AREsp n. 2.832.974/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 26/9/2025.
Portanto, a decisão do Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da execução complementar está em dissonância com o entendimento atual da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA