DECISÃO Em análise, agravo interposto por AUTO POSITION COMERCIO DE ALARMES RASTREAMENTO E LOGÍSTICA L… — REsp REsp 2240806

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo interposto por AUTO POSITION COMERCIO DE ALARMES RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial com base na incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
2. A parte agravante afirma que apontou "os agravantes se atentaram sim, para a fundamentação exposta no acórdão recorrido, tanto que pré-questionaram a negativa de vigência dos artigos de Lei que tratam as ações propostas como sendo autônomas" (fl.
3. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros

Tema

6017, 5946