DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MÁRCIO JEREMI… — RHC RHC 224070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MÁRCIO JEREMIAS SANTANA RODRIGUES contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 30 de julho de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em 31 de julho de 2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 136/
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETEXTADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), tendo sido apreendidos 36,565 kg de maconha, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (36,565 kg de maconha). 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea, não se baseando apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente. 5. A expressiva quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), por si sós, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. IV.
[trecho intermediário suprimido]
e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA