ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2240572

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por: quanto à alínea a, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência na indicação e na argumentação dos dispositivos federais e incidência da Súmula n. 7 do STJ; e, quanto à alínea c, falta de cotejo analítico, ausência de similitude fática e indicação indevida de dissenso com enunciado sumular.
2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se pleiteou a declaração de iliquidez e inexigibilidade do título (instrumento de confissão de dívida), o reconhecimento de excesso de execução por aplicação de juros superiores aos contratados e a revisão de contratos anteriores que compuseram o título, com valor da causa d e R$ 42.366,43.
3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, reconhecendo a executividade da cédula/confissão, afastando cerceamento de defesa e abusividade de juros, e majorando os honorários para 11%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissões sobre a diferença entre a taxa contratada de 2,00% a.m. e a efetiva de 2,043360% a.m., e sobre a aplicação da Súmula n. 286 do STJ; (ii) saber se o acórdão violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e julgamento antecipado sem saneamento adequado, à luz dos arts. 355, I, 357, II e III, 369 e 370, do CPC; (iv) saber se os juros remuneratórios devem observar o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; (v) saber se houve afronta aos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do
[trecho intermediário suprimido]
tratados na petição (REsp n. 450.968/RS e Súmula n. 286 do STJ) versam sobre a possibilidade de revisão de contratos anteriores à novação/confissão e admitem produção de prova técnica, ao passo que o acórdão recorrido centrou-se na executividade da cédula de crédito bancário, na ausência de prova de abusividade dos juros e na desnecessidade de perícia .
Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, que não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.