DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fu… — REsp REsp 2240415

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 687):
APELAÇÃO Compra e Venda -Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito, Restituição de Quantias Pagas e Reparação por Danos Morais - Ajuizamento pelo compromissário comprador alegando que não tem interesse em manter o contrato - - Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária - Sentença de extinção quanto a rescisão do contrato e de improcedência com relação aos demais pedidos Inconformismo do autor, alegando, a possibilidade de rescisão, visto que trata-se de empresas do mesmo grupo econômico e que não há comprovação de quitação do contrato nos autos a efetivar a alienação fiduciária e impedir a rescisão pleiteada Cabimento - Ausência de indício de que a garantia tenha sido registrada na matrícula do imóvel Possibilidade de rescisão do contrato, com a devolução ao autor de parte do valor pago Comissão de corretagem devida pelo autor - Danos morais não caracterizados Recurso parcialmente provido
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia trazida aos autos, consiste em saber se é juridicamente possível rescindir, por iniciativa do comprador, contrato de compra e venda de lote cujo preço foi quitado à vista por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) garantida por alienação fiduciária dos direitos aquisitivos, diante da ausência de registro da garantia na matrícula do imóvel e da alegada "cadeia de contratos" entre empresas do mesmo grupo econômico.
O Tribunal de origem entendeu possível a rescisão e reconheceu como abusiva a estrutura negocial simultânea (compra e venda CCB endossada), bem como destacou a "ausência de indício de que a
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA