DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarc… — CR CR 22402

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 4) solicita que se proceda à notificação pessoal de Daniela Mello Baptista para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos da ação criminal relativa ao Processo 470/22.6PBMTS, a fim de que, se quiser, exerça seu direito de recurso no prazo de 30 dias.
A parte interessada, representada por advogados, manifestou-se às fls. 60-65. Alegou ausência da certidão de trânsito em julgado e violação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Ao final, requereu o indeferimento da concessão do exequatur e o benefício da justiça gratuita.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a remessa dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, dando como cumprido o pleito de cooperação. Acrescentou que a exigência de trânsito em julgado não se aplica à hipótese.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita da parte interessada.
Anoto que não se vislumbra, no caso, nenhum óbice à materialização do pedido de cooperação, o qual envolve mera ciência da sentença penal proferida. Aliás, nessas circunstâncias, a efetiva ciência da decisão estrangeira abre caminho para que a parte interessada, pelos canais próprios e adequados, possa concretizar os direitos que tocam o exercício da ampla defesa e impugnar as questões de fato e de direito que considerar pertinentes.
Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR 10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.5.2004).
Esclareço, ainda, que não assiste razão à parte quanto ao argumento de exigência do trânsito em julgado da sentença proferida, pois nestes autos não se trata de homologação de sentença estrangeira, mas de Carta Rogatória puramente notificatória.
Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Destaco que o pedido de notificação, que aqui assume a forma da citação, materializou-se com o comparecimento da parte e o oferecimento de impugnação. Nesse contexto, foi cumprida a diligência, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça
[trecho intermediário suprimido]
ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória.
II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão.
III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência, não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na CR 9.599/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12.6.2015.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA