ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2239945

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de reparação de danos morais c/c compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos em imóvel.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por ANTONIA NAIANA SILVA DA SILVA contra decisão unipessoal prolatada pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial que interpusera.
Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude de supostos vícios construtivos constatados em imóvel adquirido.
Decisão monocrática da Presidência: não conheceu do recuso especial interposto pela agravante, em virtude (i) da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e (ii) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
Agravo interno: afirma que o recurso especial apresentou fundamentos suficientes para permitir a exata compreensão da controvérsia, com menção expressa dos dispositivos de lei federal e desenvolvimento de tese jurídica correlata. Aponta, no mais, violação do princípio da primazia da decisão de mérito.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de reparação de danos morais c/c compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos em imóvel.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
VOTO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
1. A decisão agravada da Presidência não conheceu do recuso especial interposto pela agravante, em virtude (i) da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e (ii) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
2. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada.
3. Isso porque não impugna, consistentemente, o fundamento da decisão ora agravada relativos à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
4. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.