DECISÃO Em análise, agravo interposto pela UNIÃO, contra decisão de fls — REsp REsp 2239882

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo interposto pela UNIÃO, contra decisão de fls.
2. 3001-3004 que, além de negar seguimento (Tema 905/STJ), inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ.
3. A parte agravante sustenta que "no recurso especial interposto pela União, invocam-se unicamente questões de direito; n enhuma insurgência há com relação a qualquer questão de fato" (fl.
4. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros

Tema

12515, 10433, 10439