DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO MAXWELL SILVA LEAO contra … — RHC RHC 223930

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO MAXWELL SILVA LEAO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou a ordem (HC n. 0002713-07.2025.8.17.9480), mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caruaru/PE, em razão da su posta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito (Autos n. 0000975-53.2025.8.17.5480).
Nesta via, a defesa sustenta nulidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio, tanto no estabelecimento comercial quanto na residência do recorrente, alegando ausência de fundadas razões para o ingresso sem mandado judicial, e que a ida ao imóvel residencial decorreu apenas de denúncia anônima recebida após a diligência no comércio.
Aponta que não houve consentimento para entrada na residência nem situação de flagrância naquele local. Argumenta, ainda, que a omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da incursão na residência não configura supressão de instância, por ter havido rejeição implícita da tese, permitindo o exame pelo STJ. Defende que as provas apreendidas no lar são ilícitas e influíram decisivamente na manutenção da preventiva.
Pede o provimento do recurso para reconhecer a nulidade das provas obtidas na residência e, por consequência, revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP (fls. 101/108).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 127/132).
É o relatório.
A insurgência recursal não comporta provimento.
No caso em análise, observa-se que a abordagem inicial ocorreu após alegada denúncia anônima indicando o endereço exato do recorrente como "laboratório de droga". Segundo consta dos autos, as autoridades policiais, ao chegarem no local indicado, teriam sentido um odor muito forte de entorpecente externamente. Segundo o auto de prisão em flagrante, o recorrente, ao ver os policiais, tentou adentrar rapidamente no apartamento, o que ensejou o ingresso e a localização dos entorpecentes (fl. 25).
Veja-se como o tema foi abordado no acórdão recorrido (fls. 84/85 - grifo nosso):
O auto de prisão em flagrante revela atuação policial desencadeada a partir de informes do Núcleo de Inteligência do Agreste (NIA), segundo os quais um estabelecimento comercial, situado no bairro Posto Agamenon, estaria sendo utilizado como ponto de distribuição de drogas, a mando de detento do Sistema Penitenciário Federal identificado como Valdisney, sendo o paciente apontado como responsável pela distribuição. As
[trecho intermediário suprimido]
e variedade de drogas, bem como de petrechos utilizados no tráfico, demonstra que o recorrente faz do comércio ilícito de entorpecentes meio de vida, justificando a manutenção da segregação cautelar para prevenir a reiteração criminosa e garantir a ordem pública.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu inúmeras vezes que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/12/2019).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Recurso improvido.