DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2238840

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 525):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.018 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1 . O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa (Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Aplica-se a tese rmada no Tema n.º 1.018 do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que o benefício judicial foi deferido mediante rea rmação da DER para data posterior à data do ajuizamento da ação mas antes da concessão do benefício mais vantajoso no âmbito administrativo.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 529/532).
A parte recorrente alega violação dos arts. 18, §2º, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que é impossível o pagamento de parcelas atrasadas do benefício judicial concedido mediante reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até a Data de Início do Benefício (DIB) do benefício administrativo mais vantajoso, por se tratar de situação diversa daquela tratada no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 535/537).
Sustenta ofensa ao(s) art(s). 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a tese do Tema 1.018 do STJ sem observar a ratio decidendi do precedente repetitivo, que pressuporia indeferimento equivocado na primeira DER, inexistente na hipótese de reafirmação (fls. 535/537).
Aponta violação do(s) art(s). 1.022, inciso II, do CPC, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque os embargos de declaração não teriam sido apreciados quanto à distinção necessária entre o Tema 1.018 do STJ e os casos de concessão judicial mediante reafirmação da DER (fls. 535/536). A parte recorrente afirma que, embora tenham sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese de impossibilidade de pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial, quando este
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2.004.293/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2023; AgInt no REsp 2.031.380/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2023.
VI. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
(AgInt no REsp n. 2.019.723/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial para a ele negar provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA