ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2238819

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 402 do STJ, "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que na apólice há cláusula expressa de exclusão. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JOAO ADRIANO FREITAS DE LIMA e GILBERTO DA SILVA RODRIGUES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A AUTORA EMBARCOU NO TÁXI DE PROPRIEDADE DO RÉU JOÃO E CONDUZIDO PELO RÉU GILBERTO, MOMENTO EM QUE ESSE COMEÇOU A SE MOVIMENTAR, DESCENDO EM ALTA VELOCIDADE A RUA ÍNGRIME EM QUE ESTAVA, COLIDINDO CONTRA A GRADE DE UM CONDOMÍNIO E CAUSANDO LESÕES GRAVES NA AUTORA. AUSENTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ANTE AS LESÕES E CICATRIZES DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ITENS NÃO
[trecho intermediário suprimido]
separando do dano moral do dano corporal, com a atribuição dos respectivos valores para cada tipo de dano, e a confirmação da condenação solidária da seguradora limitada aos limites da apólice, fazendo uma interpretação correta e restritiva afastando a cumulação dos dois danos como se danos morais e danos corporais fossem o mesmo instituto.
Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Dessa forma, incide, in casu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. .
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observada eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.