DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDIO CORREA FERNAN… — RHC RHC 223881

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDIO CORREA FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5221928-54.2025.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 27/3/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA HIERARQUIZADA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto de investigação que revelou a existência de organização criminosa estruturada e hierarquizada, com atuação dentro e fora de estabelecimentos prisionais. A defesa pleiteia a revogação da custódia, alegando ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente quanto à demonstração da gravidade concreta, da contemporaneidade e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando-se a presença do fumus comissi delicti evidenciado pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, configurado pelo risco concreto de reiteração criminosa.
2. A investigação, deflagrada a partir da apreensão e quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares, revelou a atuação de facção criminosa de alcance intermunicipal e interestadual, com divisão de tarefas, coordenação logística para introdução de drogas e armas no sistema prisional e possível conexão com outras organizações, como o PCC.
3. O paciente, em tese, exerce função logística estratégica no esquema, servindo de elo entre núcleos externos e internos, realizando transporte, armazenamento e ocultação de drogas,
[trecho intermediário suprimido]
flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Se xta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Por tais razões, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA