DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARKTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE… — REsp REsp 2237962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ARKTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5008002-55.2020.4.04.7005/PR. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 274):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1079 DO STJ.
De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1079, Resp 1898532/CE e 1905870/PR, julgado em 13/03/2024), "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários".
Nas razões do presente recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese, ter direito ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros observando-se o limite máximo de vinte vezes o salário-mínimo vigente, conforme o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, por entender que tal dispositivo não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986. Aduz que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do teto, teria violado normas de direito infraconstitucional e incorrido em má-interpretação quanto à natureza jurídica das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (fls. 291-301).
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial na matéria referente ao Tema n. 1079/STJ e admitiu o remanescente (fls. 317-318).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à origem e o sobrestamento do feito, em razão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Decido.
Sobre o tema trazido pela parte recorrente, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2187625/RJ, 2187646/CE, 2188421/SC e 2185634/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), com o fim de: " d efinir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI".
Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de sobrestamento dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que
[trecho intermediário suprimido]
dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento do processo na origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.036, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1390/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.