DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO co… — REsp REsp 2237842

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0814631-04.2023.8.19.0066, assim ementado (fls. 30/56):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVEU QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. NEGADO O APELO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelos réus, objetivando a reforma da sentença com a absolvição pelo crime do artigo 33, da Lei 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, trazendo, em síntese, a ilegalidade da busca domiciliar, ausência de câmeras. 2. Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas capaz de retificar o decreto condenatório para absolutório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
4. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir
[trecho intermediário suprimido]
as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial (AgRg no AREsp n. 2.464.319/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 17/05/2024).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 837.551/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025., grifamos)
Assim, prospera o recurso ministerial.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca realizada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA