ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2237717

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. FALÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional e (ii) a decretação da falência de uma das partes, após a citação, dispensa a intimação do administrador judicial, a quem caberá requerer sua habilitação se entender necessário.
2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que rejeitou a nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da falência da recorrente, sob o funda mento de que a intimação do administrador judicial seria desnecessária, pois as partes já haviam sido citadas e caberia ao administrador judicial requerer sua habilitação nos autos.
3. A falha na prestação jurisdicional foi ultrapassada a partir do exame das alegações das partes.
4. A decretação da falência implica a substituição do falido pela massa falida, que deve ser representada pelo administrador judicial.
5. A ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida em juízo acarreta a nulidade dos atos processuais realizados após a decretação da falência, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
6. Na hipótese, o prejuízo à recorrente é manifesto, pois a ausência de intimação do administrador judicial impediu a apresentação de recurso contra a sentença, violando o contraditório e a ampla defesa.
7. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Em tendo sido as partes devidamente intimadas da
[trecho intermediário suprimido]
fl. 260).
Do que se extrai dos autos, o prejuízo é manifesto já que a recorrente foi condenada solidariamente à devolução de valores, sem ter tido oportunidade de apresentar recurso.
O fato de somente terem sido penhorados valores na conta da corré, como afirma o recorrido, não impede que, diante da solidariedade, parte desses valores sejam posteriormente exigidos da massa falida.
Ademais, o fato de a falida ter conhecimento do processo não significa que a massa falida também tivesse, não havendo razão para se cogitar de nulidade de algibeira.
No que respeita à intervenção do Ministério Público, sua intimação pode ser requerida pelo administrador judicial quando integrar a lide, possibilitando que o Parquet se manifeste.
5. Do dispositivo
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular o processo desde o decreto de falência, determinando a intimação do administrador judicial para representar a massa falida.
É o voto.