DECISÃO Vistos — REsp REsp 2237530

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento de agravo interno, assim ementado (fl. 1075e):
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ATOS COOPERATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - DIFAL ICMS PREVISTO NO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21 E/OU ANTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ - TRIBUTOS LANÇADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR NA ADI Nº 4.628 - CONVALIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não demonstrado nos autos que a operação tributada se trata de ato cooperativo típico, ligado diretamente ao seu objetivo social e que esteja ausente a intenção de lucros, não é possível afastar a incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica e/ou de excepcional interesse social, restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ICMS DIFAL PROTOCOLO CONFAZ n. 21, com a modulação dos efeitos da decisão, a partir do deferimento da decisão liminar, que ocorreu em 19/02/2014.
Se os atos tributados ocorreram antes de 19/02/2014, não há que se falar em ilegalidade de seu lançamento.
Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1109/1117e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de dissídio jurisprudencial, aponta-se violação aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(I) Art. 11 do CPC; art. 489, § 1º, I, IV e V, do CPC; e art. 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC - "Não houve enfrentamento específico do caso concreto, de modo que não houve motivo que pudesse ensejar o motivo pelo qual a Recorrente deveria ser tributada no regime do ICMS, mesmo sendo a consumidora final conforme demonstrado." (fl. 1172e);
(II) Art. 19, I, do CPC - " .. o v. acórdão nega vigência ao artigo 19, I, do Código de Processo Civil, visto que é de
[trecho intermediário suprimido]
OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ.
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5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 - destaque meu).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, nos termos expostos, sejam supridos os vícios apontados.
Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA