DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas al… — REsp REsp 2237192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Consta dos autos que o recorrido impetrou habeas corpus na origem, cuja ordem foi concedida, em parte, para anular todos os atos decisórios praticados pelo magistrado que se declarou suspeito. A propósito, confira-se a ementa (e-STJ fls. 249):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RECONHECIDA NULIDADE DOS ELEMENTOS DERIVADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente investigado em inquérito policial instaurado para apurar suposta manipulação do mercado de ações pela divulgação de informações inverídicas sobre empresa IRB BRASIL RESSEGUROS. O Magistrado, declarou-se suspeito por possuir participações acionárias na referida empresa, tendo sido ratificado os seus atos e recebida a denúncia pela autoridade ora impetrada (ato apontado como coator).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a suspeição do magistrado resulta na anulação de todos os atos praticados, incluindo os proferidos em fase pré-processual e antes de ter se declarado suspeito; (ii) verificar a extensão da nulidade e a possibilidade de ratificação desses atos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condição de acionista de magistrado de empresa diretamente interessada no feito em que atua gera presunção legal de parcialidade, sendo irrelevante, sobretudo quando o próprio se declara suspeito, a quantidade de ações que possuía ou se seria substancial o impacto financeiro em seu patrimônio.
4. Existia desde antes da instauração do IPL originário a mencionada condição que deu causa à declaração de suspeição (sendo preexistente, portanto, ao início das investigações policiais), atingindo, assim, a todos os atos proferidos pelo Julgador suspeito, incluindo os que são anteriores a ela e os da fase pré-processual.
5. O reconhecimento da suspeição acarreta nulidade absoluta de todos os atos.
6. A suspeição exige tratamento mais rigoroso que casos de incompetência. Incabível a ratificação de atos decisórios de magistrado suspeito (não por motivos de foro íntimo, cuja discussão exige análise casuística), sendo desnecessária demonstração de efetivo prejuízo.
7. Válida apenas a ratificação de atos ordinatórios (neles não há propriamente um juízo de valor que pudesse ser maculado pela parcialidade), sendo os atos decisórios
[trecho intermediário suprimido]
"Conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial" (MC n. 22.717/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 26/9/2014.)
3. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a suspeição da Magistrada de origem desde o início das investigações, com os consectários legais.
(AgRg no REsp n. 1.969.892/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/11/2 022.)
Pelo exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA