DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarc… — CR CR 22369

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de João Paulo Smolka Pinto para tomar conhecimento da Ação Criminal relativa ao Processo n.
2. 77/19.5JABRG, para que, se quiser, ofereça contestação, inclusive sobre o pedido de indenização civil, no prazo de 20(vinte) dias, acompanhada de rol de testemunhas.
3. Verific o que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20.918, comissão já devidamente cumprida nos termos da Decisão de fls.
4. Assim, devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls.

Tese jurídica registrada

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante #{campo_livre_final} — Outros

Tema

11785, 10939, 287