DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO ANEL VIÁRIO LTDA., com fundamento na al… — REsp REsp 2236887

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO ANEL VIÁRIO LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 300):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE 228 DO STF. CIGARROS E CIGARRILHAS, PREÇO FINAL TABELADO.
Embora seja reconhecida a aplicação da tese 228 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal aos setores da economia submetidos ao regime da substituição tributária, é preciso examinar, caso a caso, se a base de cálculo efetiva das operações foi inferior à presumida, condição prevista na parte final da referida tese para repetição dos excessos de contribuições para PIS-PASEP e COFINS. No caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico assemelhado à tributação monofásica, no qual o preço ao consumidor final é tabelado e, por isso, antevisto por ocasião do pagamento do tributo pelos substitutos tributários. Não havendo diferença das contribuições recolhidas a maior em virtude da coincidência entre o valor presumido e o efetivamente praticado, não se aplica a tese 228 de repercussão geral à atividade em questão.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 318/320).
Em seu recurso especial (e-STJ fls. 322/346), a empresa recorrente aponta a violação dos arts. 16, § 2º, da Lei n. 12.546/2011; 3º da Lei Complementar n. 70/1991; 5º da Lei n. 9.715/1998; 62 da Lei n. 11.196/1998; 146 da Lei n. 5.172/1966 e 141 e 492 do CPC.
Preliminarmente, aduz que, uma vez reconhecida a procedência do pedido, em sede de contestação, pela Fazenda Nacional, a ação deveria ter sido julgada procedente.
No mérito, defende, em síntese, que o Tema 228 do STF haveria de ser aplicado inclusive à hipótese de comercialização de cigarros e cigarrilhas, cujo preço final de venda é tabelado.
Contrarrazões às e-STJ fls. 349/358.
Recurso especial admitido (e-STJ fl. 359).
Passo a decidir.
A irresignação não merece prosperar.
O recurso especial origina-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário com a qual se busca garantir a compensação ou a restituição tributária daquilo que foi pago a maior a título de PIS e COFINS em razão da comercialização de cigarros em valor inferior ao tabelado, com fundamento no Tema 228/STF.
Pois bem.
Em relação aos efeitos processuais do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, importante observar o seguinte trecho do julgado recorrido (e-STJ fl. 296):
O reconhecimento da
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2019 e AgInt no AREsp 1.509.418/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2019.
6. Não há razão para se modificar o decisum da Presidência, que bem analisou a matéria.
7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.788.286/RS, Rel. MINISTRO MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 07/05/2021).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do observados, se aplicáveis, art. 85, CPC , os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA