DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da … — REsp REsp 2236674

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 676-677):
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO VERIFICADAS. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas em face de sentença, acrescida de decisão em embargos de declaração, que nos autos de ação civil pública, julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ocupantes das edificações na desocupação e na demolição dos imóveis, além de pagamento indenizatório por ocupação ilícita, bem como condenar os entes federativos à fiscalização da área e, subsidiariamente, na demolição dos imóveis, igualmente condenando todos os réus na obrigação solidária de reparação dos danos ambientais, ante a comprovada irregularidade das construções edificadas em Área de Preservação Permanente - APP.
2. As edificações estão situadas em terreno de marinha, sobre vegetação de mangue e em Área de Preservação Permanente - APP, fulcro ao previsto na alínea "e" do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, considerada como orla marítima de estuário em Zona de Equipamentos Especiais - ZEE, conforme o Plano Diretor Municipal, previsto no art. 84 da Lei nº 4.575/2007.
3. As construções inseridas em APP confirmam o dano ambiental e, uma vez que se encontram inseridas em área de terreno de marinha, torna-se inquestionável a propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII da Constituição Federal - CF, da qual se desdobra a inoponibilidade ao ente público federal da posse dos bens públicos, descabendo até mesmo aquisição por usucapião, segundo o art. 183, § 3º da CF e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal - STF.
4. O art. 225 da CF impõe que é dever fundamental do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação ambiental, sendo direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
5. A responsabilidade oriunda do dano ambiental é de natureza propter rem, devendo ser suportada por quem se encontra na detenção, posse ou propriedade do imóvel degradado no momento presente, não importando a quem coube na origem o desrespeito a seus pressupostos, pois em matéria de meio ambiente a responsabilidade civil do causador do
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 1/10/2020; REsp n. 1.787.952/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 11/9/2020; EDcl no AREsp n. 1.233.356/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.
VIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
(AREsp 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/10/2022.)
Assim, o acórdão de origem encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Incide ao caso a Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL FEDERAL E MUNICIPAL SOLIDÁRIA MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.