DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAINARA FERNADA GUEBA… — RHC RHC 223582

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TAINARA FERNADA GUEBAS ROMA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5201763-83.2025.8.21.7000/RS).
Consta que a recorrente foi presa em flagrante, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nesta insurgência, alega a Defesa, em síntese, que a acusada faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, por possuir um filho menor de 12 (doze) anos de idade.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da custódia cautelar pela domiciliar.
É o relatório.
Decido.
De plano, pontuo que nos autos do HC n. 1.031.447/RS, da relatoria do Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor da mesma acusada, tendo sido, em 04/09/2025 , indeferido o pedido liminar, com a solicitação de informações às instâncias ordinárias, bem como com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
In casu, a reiteração de ordem anterior, em favor do mesmo paciente/recorrente, não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. Configura-se, na hipótese, litispendência, instituto processual, previsto pelo Código de Processo Penal nos arts. 95, inciso III, e 110, devendo ser extinto o recurso constitucional sem julgamento do mérito.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(..)
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).
3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente nesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento na mesma causa de pedir. Dessa forma, o novo writ consubstancia mera reiteração, razão pela qual
[trecho intermediário suprimido]
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva.
2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição recursal
Publique-se e intimem-se.
EMENTA