DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO SILVA DE OLIVEIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2235556

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO SILVA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , assim ementado (e-STJ, fl. 27):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINADA A REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
A determinação de revisão dos contratos originários nos autos dos embargos à execução não retira a liquidez do título executivo (renegociação da dívida), cabendo apenas a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos na demanda judicial, não havendo falar em ausência dos requisitos do art. 783 do CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.
O recorrente sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, por omissão e contradição do acórdão ao não enfrentar as teses sobre inexistência/inexigibilidade da dívida e os dispositivos invocados, configurando violação ao art. 1.022 do CPC (e-STJ fls. 51, 53-54);
Alega, ainda, ofensa à coisa julgada e à preclusão, com fundamento nos arts. 502, 505 e 507 do CPC, porque já houve êxito integral nos embargos à execução nº 5000169-63.2003.8.21.0024, cujo efeito, no seu entendimento, seria a extinção da execução e o prosseguimento da revisão do contrato originário, vedando-se reexame da matéria e limitando-se a execução aos comandos da decisão cognitiva.
Intimada, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Rememore-se, ainda, que "A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA