DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A — REsp REsp 2235332

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.
2. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas, ressaltando que o imóvel objeto da tributação está afetado à concessão de serviço público, o que afasta a sujeição passiva tributária e a existência de base de cálculo para o IPTU, tendo o acórdão recorrido violado os arts.
3. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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