DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão que inadmitiu o recurso e… — REsp REsp 2235326

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.
2. Sustenta o recorrente, em síntese, que "para a análise da violação ao art.
3. 884 do CC é prescindível a incursão no acer vo probatório, haja vista que toda a matéria fática está bem delineada, com clareza e precisão, no acórdão impugnado" (fl.
4. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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