DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial (fls — REsp REsp 2235120

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial (fls. 1.946-1.971), contra decisão (fls. 1.915-1.917) que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Associação de Moradores da Vila São Mateus - Nulidade por julgamento extra petita não configurado - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Legitimidade passiva dos entes públicos reconhecida - Incidência da Teoria da Asserção - Falta de interesse de agir do Ministério Público não configurada - Encerramento das tratativas mantidas no âmbito do inquérito civil instaurado, em razão do insucesso das medidas administrativas adotadas e do adensamento ocupacional do loteamento clandestino, que autorizava a propositura da presente demanda independentemente das medidas adotadas pelos entes públicos anteriormente - MÉRITO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a pessoa jurídica titular do domínio e sua sócia jamais tiveram a posse do imóvel invadido - Ocupação irregular que precedeu a aquisição do imóvel, cuja definição dos limites da gleba somente ocorreu depois de realizado o levantamento topográfico no local, em setembro de 2010 - Demanda possessória promovida por eles julgada improcedente, em razão da ausência de comprovação da posse sobre o imóvel sub judice - Partes que não comercializaram lotes irregularmente e tampouco obtiveram qualquer benefício financeiro com a invasão ocorrida, de modo que não podem ser compelidas a regularizar sua situação fundiária - Omissão do Município no cumprimento do dever de fiscalização configurada - Dever de regularização das obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 30, VIII, da CF e art. 40 da Lei nº 6.766/79) - Loteamento clandestino constituído em área de proteção aos mananciais, pertencente a Bacia Hidrográfica do Reservatório Guarapiranga, sem prévia autorização do órgão estadual competente - Dever do Estado de disciplinar a aprovação
[trecho intermediário suprimido]
em vista as especificidades do caso concreto - Dever de recomposição ambiental da área degradada igualmente mantido - RECURSO DOS CORRÉUS TETRA B. E CLEIDE LARGMAN PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO CORRÉU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, IMPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.646-1.647).
Contraminuta apresentada.
Nas razões do recurso especial (fls. 1.693-1.711), o Ministério Público do Estado de São Paulo aponta violação aos arts. 3º, III, e 14, § 10 da Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e artigo 7º, §§ 1º e 2º da Lei 12.651/2012 (Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa).
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.
Intimem-se.
EMENTA