DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE e IGOR KAISER BRAUN… — REsp REsp 2234582
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE e IGOR KAISER BRAUN, fundamentado no inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl.
- CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART.
- SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART.
- IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO STJ.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE e IGOR KAISER BRAUN, fundamentado no inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 144):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E CONFIRMADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MEIO DE PROVA QUE PODE SER CONSIDERADO PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS AUTÔNOMOS E SEGUROS PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PLEITO AFASTADO.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA ESCORREITA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO A DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. NARRATIVA DETALHADA E CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DA DINÂMICA DELITIVA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES. CONVERGÊNCIA HARMÔNICA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE AFASTA DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO REJEITADO.
PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ EXPRESSAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
O Juízo de primeiro grau condenou CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 18 dias-multa; e IGOR KAISER BRAUN pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação da Defesa (fls. 135-145).
Nas razões do recurso especial, os recorrentes alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, contaminado por influência midiática, sem descrição prévia e sem
[trecho intermediário suprimido]
226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. .
2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.
3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
..
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.