DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamen… — REsp REsp 2234024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 199/200):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REGIME FECHADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BAIXA RENDACARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRAZOPRESCRICIONAL AFASTADO. DATA DO ENCARCERAMENTO. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ACOLHIDA PRELIMINARDE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSSPARCIALMENTE PROVIDA.
- Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas que instruem o feito são suficientes para a análise da demanda, sendo desnecessária a informação do último salário de contribuição do segurado, porquanto encontrava-se desempregado à época do encarceramento. Preliminar rejeitada.
- Constatado que a sentença concedeu o benefício à parte autora por período superior ao deduzido na exordial, impõe-se a redução da sentença aos termos do pedido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida.
- O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido ao dependente do segurado preso de baixa renda, conforme dispõe o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
- A concessão do auxílio-reclusão é devida quando demonstrada, além da condição de dependente do segurado recluso, que este foi efetivamente recolhido à prisão, em regime fechado, que à época do encarceramento ostentava a qualidade de segurado, cumpriu a carência legal de 24 meses nos moldes do art. 25 da Lei de Benefícios e que possuía baixa renda, não recebendo remuneração, nem estando em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
- Os requisitos para a comprovação da condição de dependente do segurado estão previstos no art. 16 da Lei de Benefícios, devendo-se notar, ainda, que a concessão do auxílio-reclusão é disciplinada pela legislação vigente à época do recolhimento à prisão do segurado, em atenção ao princípio tempus regit actum.
- Quanto ao termo inicial, antes do Decreto nº 10.410/20, o auxílio-reclusão deve ser concedido desde a data do recolhimento do segurado à prisão quando requerido pelo dependente maior de 16 anos em até 30 dias do efetivo encarceramento do
[trecho intermediário suprimido]
CÍVEL - 5010282-78.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 13/07/2022, grifei)
Ocorre que, novamente, a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.