DECISÃO ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI opõe embargos de declaração à decisão de fls — AREsp AREsp 2233637

Ementa oficial

DECISÃO
ALEXANDRE DE SOUSA MUTTI opõe embargos de declaração à decisão de fls. 534-539, que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ às teses de violação dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, I e II, do Código de Processo Civil (inversão do ônus da prova e distribuição do ônus probatório) e do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (pagamento voluntário fora do prazo legal).
Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão, porque a decisão não examinou a alegada violação literal ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, afirmando existir certidão judicial que comprova o pagamento voluntário fora do prazo; afirma que houve omissão quanto à possibilidade de requalificação jurídica e revaloração positiva das provas, à luz dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, I e II, do Código de Processo Civil, por não exigir reexame de fatos e provas.
Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para suprir a omissão, conhecer do recurso especial e determinar a readequação da base de cálculo das verbas incontroversas com complementação do pagamento, além da condenação em honorários.
As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 552-553, com pedido de rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter manifestamente improcedente.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
No presente caso, a parte aponta omissão quanto à análise da alegada violação do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão não apreciou a certidão judicial que demonstraria o pagamento voluntário fora do prazo legal.
Na decisão de fls. 534-539, consta que o ponto relativo ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil foi enfrentado, concluindo-se pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem, examinando a documentação, reconheceu o cumprimento da obrigação em 26/07/2018 dentro do prazo, além de citar precedente específico sobre a impossibilidade de reexame de provas.
Assim, não há omissão a ser sanada.
No que se refere à alegada omissão quanto à possibilidade de requalificação jurídica ou revaloração das provas sob os arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, I e II, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos.
Isso porque, conforme consta na decisão impugnada, o acórdão enfrentou o tema da inversão do ônus e
[trecho intermediário suprimido]
sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado na impugnação aos embargos de declaração, registre-se que a simples oposição de embargos, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a incidência da penalidade quando não há a intenção protelatória (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023).
No caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não está configurado, por ora, o intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA