DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por RIVOLI CONSTRUTORA LTDA contra acórdão assim ement… — REsp REsp 2233489

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por RIVOLI CONSTRUTORA LTDA contra acórdão assim ementado (fls. 4.721-4.722):
ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ARGUIDA NÃO ANALISADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.
1. Deixo da analisar a preliminar arguida pelo Apelante, em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito. Aplicação do art. 488 do CPC.
2. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei n. 8.429/92, a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (ACP) deve ser recebida se constatados indícios mínimos acerca da existência do fato, bem como de sua autoria, porquanto, nessa fase do procedimento, deve ser resguardado o interesse público e, por consectário, prestigiado o princípio do in dubio pro societate.
3. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação.
4. No caso, a inicial está embasada em Inquérito Civil, laudos e demais documentos, os quais tiveram a finalidade de apurar suposto esquema de desvio de recursos públicos em construção de obra, de modo que há indícios suficientes a embasar o recebimento da inicial da ACP.
5. A regra contida no § 10-D do artigo 17 da Lei n. 8.429/92 não se trata, portanto, de requisito da inicial, mas de apontamento a ser realizado na decisão de saneamento.
6. Recurso provido.
Os embargos de declaração forma rejeitados (fls. 4.788-4.790).
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) inépcia da inicial por ausência de individualização de condutas e de justa causa mínima (arts. 17, § 6º, I, da Lei 8.429/1992, e art. 5º, LV, da Constituição Federal) e ii) necessidade de demonstração de dolo específico já na inicial (art. 1º, § 2º, e art. 17, § 6º, II, da Lei 8.429/1992) (fls. 4.883-4.902).
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu cabível o recebimento da petição inicial porque existente indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa.
Confira (fls. 4.713-4.716):
Nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade Administrativa, ainda assim se impõe a
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).
7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.598.283/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
Quanto à alínea c, consoante jurisprudência deste STJ, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.716.976/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA