DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, com fundamento… — REsp REsp 2233236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 283-284):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO E. STF. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra decisão monocrática que negou provimento a apelação e confirmou a sentença de extinção da execução fiscal de pequeno valor (R$1.959,31) em observância ao Tema 1.184/STF. O Município alega o preenchimento dos requisitos fixados no tema, incluindo a tentativa de resolução administrativa e o protesto extrajudicial do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi adequada diante do pequeno valor do crédito (R$1.959,31), nos termos do Tema 1.184/STF; e (ii) analisar se houve comprovação das tentativas de solução administrativa e do preenchimento dos requisitos necessários para justificar o interesse processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da execução fiscal (R$1.959,31) é inferior ao montante considerado justificável para o trâmite judicial, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, que orientam pela utilização de medidas administrativas menos onerosas e mais eficientes para cobrança de débitos de pequeno valor.
4. Não foi demonstrada tentativa concreta e comprovada de conciliação ou de solução administrativa para o recebimento do crédito tributário, conforme exigido pelo Tema 1.184/STF. A mera existência de normas municipais que preveem parcelamento, mas excluem débitos protestados, não é suficiente para configurar interesse de agir.
5. A decisão agravada considerou adequadamente a ausência de demonstração de medidas administrativas úteis para cobrança do débito, concluindo pela inexistência de interesse processual e pela consequente extinção da execução fiscal.
6. O Agravante não apresentou fundamentos novos ou convincentes para reforma da decisão monocrática, que foi mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido
Tese de julgamento: execuções fiscais de pequeno valor devem ser extintas por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a tentativa de solução administrativa ou a adoção de medidas eficazes, em conformidade com o Tema
[trecho intermediário suprimido]
523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.
VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.201 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).