ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2233157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Sodalício a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 5º, caput, do CPC, nem se manifestou sobre a alegação vinculada à apontada ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Distrito Federal desafiando decisão de fls. 434/436, que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211/STJ, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 5º, caput, do CPC, nem se manifestou sobre a alegação vinculada à apontada ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, embora provocado por embargos de declaração, tampouco a parte recorrente apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial apelo.
A parte agravante sustenta, em resumo, que, no caso concreto, houve provocação específica por embargos de declaração e persistiu omissão do Sodalício a quo, configurando prequestionamento ficto, motivo pelo qual não incide o Enunciado n. 211/STJ (cf. fl. 446).
Aberta vista à parte agravada, foi apresentada impugnação às fls. 452/455.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Sodalício a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 5º, caput, do CPC, nem se manifestou sobre a alegação vinculada à apontada ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O
[trecho intermediário suprimido]
No caso, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de erro material na expedição do precatório, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. O art. 189 do CC, apontado como violado, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
7. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, pois não foi feita a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em torno do qual haveria divergência jurisprudencial.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.194.861/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.