ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 223278

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇAS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade concreta do crime,pelo risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual.
Sobre a gravidade do crime, os autos descrevem que o recorrente teria agido como executor do homicídio, abordando a vítima de forma dissimulada, encoberto por vestimentas escuras, chapéu e máscara, surpreendendo-a em via pública e efetuando diversos disparos de arma de fogo. A vítima, desarmada e em frente à própria residência, foi atingida fatalmente na presença de vizinhos.
Ainda, o Tribunal estadual destacou que "a fuga do distrito da culpa, somada ao histórico funcional do paciente, expulso da Polícia Militar por prática de extorsão mediante sequestro, reforça a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.".
Acerca do risco de interferência do agravante na instrução processual, decorre de sua conduta posterior aos fatos - teria tentado intimidar testemunhas e interferir diretamente nas investigações, enviando mensagens ameaçadoras ao advogado que representava os interesses das filhas da vítima e atuava no inventário, com insinuações de retaliação e menções a violência contra profissionais da advocacia. Prisão preventiva mantida nos termos do art. 312 do CPP. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
2. Eventual
[trecho intermediário suprimido]
oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).
Por fim, demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.