DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRAB — REsp REsp 2232017
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de GURGEL DE FARIA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRAB.
- ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO contra decisão da minha lavra (e-STJ fls.
- 809/811) em que não conheci do recurso especial, cuja controvérsia aborda a legitimidade do sindicato para para ajuizar ação civil pública visando a reparação dos valores referentes ao FUNDEB repassados a menor ao Município quando este não busca tais reparações.
- A Primeira Seção, na sessão virtual de 4 a 10 de fevereiro de 2026, afetou os Recursos Especiais 2.228.331/DF e 2.228.559 /DF, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, à sistemática dos recursos repetitivos para definir a seguinte tese controvertida (Tema n.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
00014.06031.06071.06077.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO contra decisão da minha lavra (e-STJ fls. 809/811) em que não conheci do recurso especial, cuja controvérsia aborda a legitimidade do sindicato para para ajuizar ação civil pública visando a reparação dos valores referentes ao FUNDEB repassados a menor ao Município quando este não busca tais reparações.
Passo a decidir.
A Primeira Seção, na sessão virtual de 4 a 10 de fevereiro de 2026, afetou os Recursos Especiais 2.228.331/DF e 2.228.559 /DF, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, à sistemática dos recursos repetitivos para definir a seguinte tese controvertida (Tema n. 1.408):
Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art.1.040 do CPC/2015.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.079.384/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp 2.000.033/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022; e EDcl no AgInt no REsp 2.003.948/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.
Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.
Ante o exposto:
a) RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 809/811, tornando-a sem efeito; e
b) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.