ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2231787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo interno que não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada deve ser desprovido. Quando o acórdão recorrido ampara-se em múltiplos fundamentos autônomos e o recurso especial não os impugna adequadamente, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. A pretensão de rever as premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem notadamente a conclusão de que o cumprimento de sentença observa os limites da coisa julgada, a inaplicabilidade do Tema 864/STF ao caso e a inexistência de prejudicialidade externa esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.
3. A mera discordância do resultado do julgamento não configura deficiência de fundamentação nem justifica a reforma da decisão agravada, quando esta se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento (e-STJ fls. 322/326), mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O acórdão recorrido, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve decisão de primeiro grau no cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018 SINDSASC/DF), relativa à implementação de reajustes escalonados da Carreira de Assistência Social previstos na Lei Distrital nº 5.184/2013.
A decisão monocrática agravada afastou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF ao fundamento de que o recorrente não refutou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e invocou a Súmula 7 do STJ, considerando que a revisão das premissas fáticas demandaria incursão no acervo
[trecho intermediário suprimido]
ausência de fundamentação".
Por fim, as pretensões de mérito do agravante - suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória e declaração de inexigibilidade do título - esbarram nos mesmos óbices já identificados. A ação rescisória sequer foi conhecida pela 1ª Câmara Cível do TJDFT, de modo que não subsiste qualquer prejudicialidade externa. Ademais, o art. 969 do CPC é claro ao dispor que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória, o que não ocorreu.
Em suma, o agravo interno não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência desta Corte.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.