DECISÃO Vistos — REsp REsp 2230379

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 185e):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA.
A circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional diz respeito à relação jurídico-tributária da União com o vendedor que auferiu a receita, e não com a menor despesa que o contribuinte teve ao adquirir as mercadorias para revenda. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS/COFINS (TRF4 5052835-04.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/08/2022).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 200/202e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos dispositivos de lei a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(I) Art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC - "O v. acórdão proferido pelo e.TRF/4ª Região, com o devido respeito, foi omisso ao não apreciar a questão posta pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios." (fl. 206e);
(II) Arts. 1º, caput e § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 111, I, do CTN - "Interpretando-se a contrario sensu o art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tem-se que os descontos condicionais estão necessariamente inclusos na base de cálculo do PIS/COFINS, na medida em que dita norma só tratou de excluir a incidência dessas contribuições sobre as receitas referentes aos descontos incondicionais." e " .. as causas que implicam favor fiscal, sob a forma de exclusão de crédito tributário, admitem interpretação necessariamente restritiva, consoante preconiza o inciso I do art. 111 do CTN .. " (fls. 217/218e);
(III) Art. 97, VI, do CTN - " .. estatui a norma geral de direito tributário insculpida no inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional (CNT), que "somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão de créditos tributários"" (fls.
[trecho intermediário suprimido]
recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA